direito empresarial

20 20 junho 2022

Franquia

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Pretende abrir uma franquia?

Ao considerar a abertura de uma franquia, é fundamental compreender o atual contrato de franquia estabelecido pela Lei 13.966/19. Neste contrato, o franqueador concede ao franqueado os direitos de uso da marca e/ou patente, distribuição do produto/serviço (seja de forma exclusiva ou não), acesso à tecnologia e, especialmente, o know-how sobre a atividade comercial. Tudo isso ocorre mediante o pagamento de royalties, geralmente calculados sobre o faturamento.

A grande vantagem de optar por uma franquia é a oportunidade de usufruir de um modelo de negócio já validado pelo mercado, associado a uma marca consolidada e reconhecida pelo público. Além disso, o franqueado recebe suporte e expertise contínuos do franqueador.

Entretanto, é importante estar ciente das desvantagens associadas a esse modelo de negócio. Elas incluem as limitações contratuais sobre a gestão do negócio, os custos associados aos royalties e à taxa de franquia, bem como a ausência de participação no equity da empresa franqueadora, mesmo contribuindo para fortalecer sua marca.

Ah, sempre bom lembrar que Nome Fantasia e Marca são duas coisas distintas! O Nome Fantasia representa o título comercial pelo qual uma empresa é conhecida, enquanto a Marca é uma forma registrada que identifica e diferencia produtos ou serviços no mercado, conforme tratamos em outro artigo aqui no site.

A relação entre franqueador e franqueado é complexa, envolvendo diversas obrigações de ambas as partes no contrato de franquia. Portanto, se você está interessado em abrir uma franquia, é altamente recomendado consultar um advogado empresarial para orientação específica.

Se você está pensando em empreender por meio de uma franquia e quer saber mais sobre como garantir o sucesso do seu negócio, entre em contato conosco. Nossa equipe especializada em direito empresarial e contratos está aqui para ajudar!

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9 09 junho 2022

O uso de Legal Design nos contratos

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O uso de Legal Design nos contratos

Existe contrato ilustrado?

É bem verdade que a ampla maioria dos contratos costuma estar repleta de termos técnicos, palavras difíceis, em latim, e as pessoas responsáveis por executa-los nem sempre entendem todo o conteúdo.

Nossa legislação permite que, ressalvados contratos cuja forma é prescrita ou não defesa em lei (não é proibida), as pessoas possam elaborar seus próprios contratos como bem entenderem.

Com isso em mente, criou-se uma corrente do “Design Thinking” voltada para o ramo jurídico, chamada “Visual Law” ou “Legal Design”, em que se utilizam elementos visuais como meio de facilitar a compreensão de contratos e informações complexas.

O Legal Design surge como uma inovação no universo jurídico, buscando tornar os contratos mais acessíveis e compreensíveis. Essa abordagem incorpora elementos visuais como uma ferramenta para tornar a compreensão de contratos e informações mais acessível e menos intimidante. Afinal, a linguagem jurídica pode ser um verdadeiro obstáculo para muitas pessoas, dificultando o entendimento das obrigações e direitos envolvidos.

Além disso, o Legal Design não se limita apenas à adição de ilustrações, mas também abrange a reorganização do próprio texto jurídico. Cláusulas e disposições podem ser apresentadas de forma mais clara e objetiva, utilizando diagramas e fluxogramas para representar relações complexas.

Assim, muitos escritórios de advocacia têm firmado parcerias com designers para estabelecer contratos criativos, repletos de figuras, como organogramas, desenhos, setas, de modo a tentar agilizar e simplificar a comunicação, como, por exemplo, nos “termos de uso” e “políticas de privacidade”, que certamente você não lê…

Visual Law e Legal Design: o que é? [atualizado em 2023] | Sites para Advogados

A utilização de elementos visuais nos contratos não apenas busca tornar o documento mais atrativo, mas sim facilitar a compreensão das cláusulas e disposições. Essa abordagem tem o potencial de reduzir a ambiguidade e minimizar mal-entendidos, promovendo uma execução mais eficaz dos termos contratados.

Outro ponto relevante do Legal Design é sua adaptação à era digital. Contratos eletrônicos, frequentemente utilizados em transações comerciais e contratações online, podem se beneficiar especialmente desse enfoque. A clareza visual e a organização intuitiva podem ser ainda mais cruciais em ambientes digitais.

Trata-se de uma inovação que precisa ser muito bem executada a fim de se evitar conflitos interpretativos e litígios futuros.

A adoção do Legal Design não se trata apenas de uma questão estética, mas sim de uma estratégia para tornar o direito mais acessível a todos. Ao simplificar a linguagem jurídica e utilizar elementos visuais, o Legal Design contribui para uma maior compreensão das obrigações e direitos envolvidos nos contratos.

Se você está considerando a implementação do Legal Design em seus contratos, é essencial buscar profissionais especializados nessa abordagem. A experiência e competência em unir a complexidade jurídica com uma apresentação visual eficaz são fundamentais para o sucesso dessa iniciativa.

A inovação proporcionada pelo Legal Design não apenas moderniza a forma como os contratos são concebidos, mas também fortalece a comunicação e compreensão mútua entre as partes envolvidas. Ao adotar essa abordagem, você não apenas melhora a qualidade dos seus contratos, mas também estabelece uma base sólida para relações comerciais bem-sucedidas.

Para mais informações, entre em contato conosco.

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28 28 março 2022

Passo o Ponto

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Venda de Ponto Comercial: Um Guia para Empresários e Interessados

O estabelecimento é o complexo de bens e elementos (materiais ou não) utilizados pelo empresário para realização de sua atividade empresarial. Estamos falando do estoque, equipamentos, máquinas, mobiliário, know-how, título do estabelecimento, contratos e o ponto comercial. A capacidade de geração de lucro do estabelecimento, a partir da organização de seus elementos, é chamada de aviamento (goodwill).

O ponto comercial é o local onde o empresário encontra-se localizado e para qual converge a sua clientela (CAMPINHO, 2010). Ou seja, para além do mero endereço, entende-se o ponto comercial como um elemento muito relevante pelo vínculo que é criado com a clientela daquele estabelecimento. Sendo assim, o ponto é um bem de titularidade do empresário, ainda que não seja o proprietário do imóvel onde a atividade é desempenhada, sendo protegido no contrato de locação.

Nesse contexto, é possível alienar separadamente o estabelecimento a fim de se adquirir (ou vender) não apenas os bens nele contidos, mas, especialmente, seu aviamento e o ponto comercial que atrai tanto a clientela como a freguesia local. Esse tipo de contrato não significa a compra (ou venda) da empresa, mas apenas passar o ponto, no jargão popular.

Este negócio é formalizado por meio de contrato de Trespasse, comumente associado às placas de “Passe-se o ponto”.

PASSO O PONTO - São Marcos Online

Para isso, é necessário se observar diversas formalidades legais, além de ser imprescindível verificar a existência de débitos anteriores – notadamente trabalhistas e fiscais – a fim de se resguardar o adquirente, que se torna responsável pelo prazo de um ano, inclusive de parcelas vincendas. Eventual sucessão trabalhista também deve ser observada, além de contratos vigentes com terceiros (v.g. fornecedores) que possam ser objetos de sub-rogação. Caso o imóvel em que se encontra o ponto comercial seja alugado, também é necessária a anuência do locador.

Atualmente, a doutrina entende que a mesma lógica se aplica aos estabelecimentos virtuais (apps, sites, metaverso, etc), observados os aspectos inerentes à propriedade intelectual.

São vários os aspectos que permeiam a transferência do estabelecimento comercial, então, não deixe de contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito Empresarial.

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