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empreendedorismo

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Nome Fantasia

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Posso registrar meu nome fantasia?

 

O nome fantasia, ou título de estabelecimento, é a designação pela qual tornou-se conhecido o local em que se realiza a atividade comercial, pelo público. Não se confunde com o nome empresarial (razão social) e nem com a marca do produto/serviço.

É considerado um elemento do estabelecimento comercial e, portanto, possui valor patrimonial, todavia, não goza de amparo legal específico para que seu detentor tenha direito de exclusividade.

Não obstante, caso haja algum tipo de violação ao título de estabelecimento, como sua reprodução ou imitação sem autorização, é possível a aplicação de institutos de repressão à concorrência desleal, pela tentativa de induzir a clientela a erro ou confusão, e, eventualmente, dispositivos de proteção à propriedade industrial (Arts. 189 e 191 da Lei 9.279/96).

É prática comum que os empresários utilizem a marca de seu produto/serviço como nome fantasia, de modo que o título do estabelecimento e a marca sejam os mesmos e, por via indireta, consigam uma “ilusória proteção” (ROCHA e ROCHA FILHO, 2019, p. 268).

A segurança legal é garantida principalmente pelo registro da marca. No contexto brasileiro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é responsável por esse processo.

Diferentemente do nome fantasia, a marca oferece proteção em âmbito nacional, assegurando exclusividade no uso da identidade associada aos seus produtos ou serviços. Recomenda-se, portanto, que você busque o registro de sua marca no INPI para garantir a proteção jurídica adequada.

Proteger sua marca é um passo fundamental para resguardar sua identidade comercial e evitar possíveis disputas legais. Consultar um advogado especializado em propriedade intelectual pode fornecer orientações precisas para o seu caso. Não deixe de investir na proteção legal da sua marca.

Registre sua marca no INPI e garanta a segurança necessária para o sucesso contínuo do seu negócio. Entre em contato conosco para assessoria jurídica especializada.

 

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O uso de Legal Design nos contratos

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O uso de Legal Design nos contratos

 

Existe contrato ilustrado?

 

É bem verdade que a ampla maioria dos contratos costuma estar repleta de termos técnicos, palavras difíceis, em latim, e as pessoas responsáveis por executa-los nem sempre entendem todo o conteúdo.

Nossa legislação permite que, ressalvados contratos cuja forma é prescrita ou não defesa em lei (não é proibida), as pessoas possam elaborar seus próprios contratos como bem entenderem.

Com isso em mente, criou-se uma corrente do “Design Thinking” voltada para o ramo jurídico, chamada “Visual Law” ou “Legal Design”, em que se utilizam elementos visuais como meio de facilitar a compreensão de contratos e informações complexas.

O Legal Design surge como uma inovação no universo jurídico, buscando tornar os contratos mais acessíveis e compreensíveis. Essa abordagem incorpora elementos visuais como uma ferramenta para tornar a compreensão de contratos e informações mais acessível e menos intimidante. Afinal, a linguagem jurídica pode ser um verdadeiro obstáculo para muitas pessoas, dificultando o entendimento das obrigações e direitos envolvidos.

Além disso, o Legal Design não se limita apenas à adição de ilustrações, mas também abrange a reorganização do próprio texto jurídico. Cláusulas e disposições podem ser apresentadas de forma mais clara e objetiva, utilizando diagramas e fluxogramas para representar relações complexas.

Assim, muitos escritórios de advocacia têm firmado parcerias com designers para estabelecer contratos criativos, repletos de figuras, como organogramas, desenhos, setas, de modo a tentar agilizar e simplificar a comunicação, como, por exemplo, nos “termos de uso” e “políticas de privacidade”, que certamente você não lê…

 

Visual Law e Legal Design: o que é? [atualizado em 2023] | Sites para Advogados

 

A utilização de elementos visuais nos contratos não apenas busca tornar o documento mais atrativo, mas sim facilitar a compreensão das cláusulas e disposições. Essa abordagem tem o potencial de reduzir a ambiguidade e minimizar mal-entendidos, promovendo uma execução mais eficaz dos termos contratados.

Outro ponto relevante do Legal Design é sua adaptação à era digital. Contratos eletrônicos, frequentemente utilizados em transações comerciais e contratações online, podem se beneficiar especialmente desse enfoque. A clareza visual e a organização intuitiva podem ser ainda mais cruciais em ambientes digitais.

Trata-se de uma inovação que precisa ser muito bem executada a fim de se evitar conflitos interpretativos e litígios futuros.

A adoção do Legal Design não se trata apenas de uma questão estética, mas sim de uma estratégia para tornar o direito mais acessível a todos. Ao simplificar a linguagem jurídica e utilizar elementos visuais, o Legal Design contribui para uma maior compreensão das obrigações e direitos envolvidos nos contratos.

Se você está considerando a implementação do Legal Design em seus contratos, é essencial buscar profissionais especializados nessa abordagem. A experiência e competência em unir a complexidade jurídica com uma apresentação visual eficaz são fundamentais para o sucesso dessa iniciativa.

A inovação proporcionada pelo Legal Design não apenas moderniza a forma como os contratos são concebidos, mas também fortalece a comunicação e compreensão mútua entre as partes envolvidas. Ao adotar essa abordagem, você não apenas melhora a qualidade dos seus contratos, mas também estabelece uma base sólida para relações comerciais bem-sucedidas.

Para mais informações, entre em contato conosco.

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Vesting

Vesting

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Vesting: O Instrumento Estratégico para o Crescimento Sustentável da sua Startup

 

Você já ouviu falar no termo Vesting?

 

O Vesting é um instrumento estratégico utilizado por Startups para envolver colaboradores, prestadores de serviço e parceiros estratégicos no crescimento do negócio. Este acordo é estabelecido em contrato próprio ou em cláusulas dentro do acordo societário (term sheet), permitindo a integração de novos membros à sociedade mediante o cumprimento de metas e prazos (período de Cliff).

 

O Vesting e suas Aplicações Estratégicas em Startups

 

Em Startups, o Vesting é uma prática comum para atrair e reter talentos interessados em integrar a sociedade, condicionada ao alcance de metas predeterminadas. Essa abordagem visa proteger a empresa, os sócios-fundadores e investidores-anjo, proporcionando uma forma de remuneração diferida que não impacta o caixa imediatamente.

Ao contrário dos planos mais simples de Stock Option, geralmente bônus de curto prazo para funcionários e que são válidos para diversos propósitos, o Vesting é uma estratégia de incentivo a longo prazo. Empresas que adotam o Vesting geralmente impõem restrições à venda livre de ações pelos sócios entrantes, o que é conhecido como lock-up, protegendo a estabilidade societária.

 

O que é uma startup e qual a diferença dela para uma empresa?

 

Para implementar o Vesting em uma Startup, é crucial definir quem são as pessoas elegíveis, estabelecer prazos, condições e a porcentagem da participação societária a ser disponibilizada. Cláusulas importantes, como bad/good leaver (regras em caso de saída do sócio), drag along (facilita a venda conjunta de participações) e não-concorrência, também devem ser consideradas

O Vesting é mais do que um instrumento jurídico; é uma estratégia para construir equipes comprometidas e alavancar o crescimento do seu empreendimento. Se você está pronto para adota-lo e impulsionar sua Startup para o próximo nível, conte com a orientação de profissionais especializados em direito societário e direito para startups. Nossa equipe está aqui para ajudar a moldar o futuro do seu negócio, entre em contato conosco.

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Meu Próprio Negócio

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“Quero começar meu próprio negócio e não quero ter sócios. Devo ser MEI, EI, EIRELI ou SLU?”

De forma objetiva, MEI é o Microempreendedor Individual, que possui uma receita bruta anual de até R$81 mil, pode ter apenas um único empregado e é isento de tributos federais, recolhendo apenas um valor fixo mensal destinado ao ICMS/ISS e ao INSS. É direcionado para atividades operacionais específicas, normalmente o trabalhador autônomo.

O Empresário Individual (EI) é sua evolução, pois se permite auferir um faturamento consideravelmente superior, não há limite de empregados e é aplicável para mais atividades comerciais.

Sua forma de tributação é definida pelo faturamento anual que, até R$360 mil, se considerada Micro Empresa (ME) e até R$3.6 milhões se considerada Empresa de Pequeno Porte (EPP), ambas enquadradas no SIMPLES Nacional. É possível, ainda, ser enquadrado no Lucro Presumido, cujo teto do faturamento anual é de R$78 milhões.

A desvantagem de ambos os tipos societários mencionados (EI e MEI) é que a pessoa física responde de forma ilimitada pelas dívidas do negócio, portanto, o patrimônio da empresa e do empresário se misturam.

Com isso em mente, vamos tratar da EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

A Eireli não mistura o patrimônio da PJ com a PF, porém, é necessário integralizar um capital social de pelo menos 100 salários mínimos, que podem ser declarados através de bens móveis e imóveis. A EIRELI pode ser enquadrada no SIMPLES Nacional.

A Eireli se tornou o modelo mais utilizado pelos empreendedores individuais, haja vista que o patrimônio pessoal não se confunde com o da pessoa jurídica, o que traz maior segurança para realização das atividades de comércio.

Em 2019 foi criada a SLU, Sociedade Limitada Unipessoal, que é muito semelhante à EIRELI, entretanto, não se faz necessária a integralização do capital de 100 salários e, ainda assim, é garantida a proteção ao patrimônio pessoal do sócio. A SLU também permite que o sócio tenha mais de uma empresa nesse mesmo formato, o que a EIRELI não permite.

Entretanto, é importantíssimo salientar que essa proteção patrimonial é comumente derrubada em relações de consumo e trabalho, basta analisar o teor do art. 28, §5°, do Código de Defesa do Consumidor, que é amplamente utilizado na Justiça do Trabalho:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Trata-se da “Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, em que a insuficiência patrimonial bastaria para se alcançar o patrimônio dos sócios, graças à presumida hipossuficiência do empregado perante seu empregador. No mesmo sentido, ainda em âmbito trabalhista, há também a “Teoria do Risco da Atividade Econômica”, em que se entende que o prejuízo do negócio não poderia ser suportado pelo empregado, mas apenas pelo empregador, que recebe os lucros do êxito.

Ao abrir uma empresa, consulte antes um advogado para decidir o modelo ideal para o seu próprio negócio.

Tem dúvidas? Entre em contato conosco pelo whatsapp.

 

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POST DE EXEMPLO 05

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