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Direitos do Passageiro Aéreo

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Teve seu voo cancelado pela companhia aérea? Seu voo atrasou por mais de 4 horas? Teve sua bagagem extraviada? Conheça os direitos do passageiro aéreo!

 

🔍 Viajar de avião é uma experiência que muitos de nós desfrutamos regularmente, mas quando as coisas dão errado, os danos podem ir além do que simplesmente perder um voo. Aqui estão os principais pontos que você precisa saber e situações que podem gerar indenização em casos envolvendo companhias aéreas:

1️⃣ Atrasos de Voo: Se um voo atrasa por mais de 04 horas, as companhias aéreas devem oferecer assistência material, como alimentação e acomodação, além de ser cabível indenização por dano moral. A falta de amparo material pode intensificar a situação, e os passageiros têm o direito de serem compensados pelos transtornos causados.

2️⃣ Cancelamentos e Remarcações de Voo: Quando um voo é cancelado pela companhia aérea, os passageiros têm direito a assistência material, como hotel e transporte, além de ser pacificado que a situação gera indenização por danos morais presumíveis, exceto em casos de força maior. O cancelamento inesperado pode causar transtornos significativos e afetar os planos de viagem dos passageiros, justificando uma compensação adequada, pois se trata de um risco da atividade empresarial da companhia aérea que não deve recair sobre o consumidor.

3️⃣ Extravio de Bagagem: O extravio definitivo da bagagem é uma violação clara dos direitos do passageiro, ensejando indenização por dano moral. Além disso, o atraso na disponibilização da bagagem por vários dias, especialmente em viagem, também configura extravio e pode causar danos significativos e justificar compensação equivalente.

 

Itapemirim Deve Indenizar Mulher Por Cancelamento De Voo | Juristas

 

💰 Valor da Indenização: Os valores da indenização por danos morais são subjetivos e determinados pelo Juiz, considerando a extensão do dano e o grau de culpa da companhia aérea. Essa compensação também tem um caráter pedagógico e punitivo, visando desencorajar práticas negligentes por parte das empresas. Ao propor uma ação em face de uma companhia aérea, é comum que essas empresas tentem resolver de forma amigável, mediante acordo, cujo valor é livremente negociado entre as partes.

🛡️ Responsabilidade das Companhias Aéreas: Embora situações de força maior possam eximir a empresas de responsabilidade pelo ocorrido, muitos casos se enquadram na Teoria do Risco da Atividade Empresarial, inclusive quando o atraso ou cancelamento do voo ocorre para manutenção da aeronave, realizar procedimentos de segurança ou por fato do aeroporto, o que atrai a responsabilidade objetiva das companhias aéreas. Em casos de conexão e prestação dos serviços por mais de uma companhia, todas respondem solidariamente!

🤝 Se você foi vítima de violação de alguns destes direitos por parte de uma companhia aérea, não hesite em buscar nossa orientação jurídica especializada em contratos e direitos do consumidor. Nossa equipe está aqui para ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.

 

Entre em contato conosco para mais informações, preencha o formulário abaixo ou nos chame diretamente pelo Whatsapp, atendemos online em todo o Brasil.

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Joint Venture

Joint Venture

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O que é uma Joint Venture?

 

Joint Venture é uma estratégia que consiste na união de duas ou mais empresas para tirar proveito de determinada atividade comercial em conjunto. É possível formaliza-la por meio de contrato ou, eventualmente, criar uma nova sociedade de proposito específico (SPE) para a atividade, a depender do prazo e especificidades de cada caso.

Caso se crie uma nova pessoa jurídica para Joint Venture, destaca-se que não se trata de uma fusão entre as empresas parceiras, pois estas permanecerão existindo e exercendo suas respectivas atividades empresariais normalmente. A pessoa jurídica é criada exclusivamente para a atividade exercida conjuntamente entre essas empresas, como forma de segregação de patrimônio e alocação de riscos.

É comum a implementação de joint ventures visando a expansão operacional, especialmente quando as empresas pretendem explorar um novo mercado, de modo a se fortalecerem ao unir recursos, know-how e compartilhar a infraestrutura logística, industrial e tecnológica.

Importante diferenciar Joint Venture do termo Venture Capital, em português, capital de risco, que é uma modalidade de investimento em empresas com alto potencial de crescimento, como startups. O aporte é feito em empresas ainda em desenvolvimento, o que importa em maior risco e, consequentemente, maior retorno.

Se for do seu interesse criar uma sociedade de propósito específico (SPE), contrato de parceria ou Joint Venture, é fundamental a assessoria jurídica de advogado especialista em direito societário e empresarial. Conte conosco, entre em contato através do site ou whatsapp.

 

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Marca

Marca

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A importância do registro da marca.

 

Marca é um sinal distintivo visualmente perceptível. Mas o que isso significa?

Em termos simples, uma marca desempenha o papel crucial de diferenciar um produto ou serviço no mercado altamente competitivo. Além disso, no contexto jurídico, a marca deve ser visualmente perceptível, podendo assumir diversas formas, como nominativa (apenas o nome), figurativa (apenas o desenho), mista (ambos) ou tridimensional, quando a marca refere-se ao formato específico de um produto ou sua embalagem.

Curiosamente, fora do Brasil, alguns países permitem que a marca registrada possa ser auditiva e até tátil, buscando a inclusão para pessoas com deficiência visual.

É imperativo registrar sua marca junto ao INPI para garantir proteção em âmbito nacional. Qualquer conflito ou violação do direito de marca é tratado pela legislação de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e de registro mercantil (Lei 8.934/84). Em casos específicos, podem ser aplicados institutos de repressão à concorrência desleal, previstos na Convenção de Paris.

E, claro, é sempre válido reforçar que o mesmo não se aplica ao nome fantasia.

Enquanto a marca é passível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conferindo proteção legal exclusiva ao seu titular em âmbito nacional, o nome fantasia, embora desempenhe um papel crucial na identidade comercial, não requer o mesmo registro. O proprietário de uma marca goza do direito exclusivo de uso, oferecendo uma salvaguarda legal robusta contra o uso não autorizado por terceiros. Já o nome fantasia, embora essencial para identificação e promoção, pode ser compartilhado por outras empresas, desde que não haja manifesta intenção de confundir os consumidores.

Ao buscar o registro, é crucial considerar não apenas a sua forma, mas também a sua distintividade, evitando imitações que possam comprometer sua exclusividade no mercado. A orientação de um advogado especializado pode ser fundamental para garantir que o processo de registro seja conduzido da maneira mais eficaz possível.

A proteção da marca vai além do simples registro. Ações preventivas, como pesquisas de viabilidade e análises de possíveis conflitos, são passos importantes para evitar complicações legais no futuro. Manter uma vigilância constante sobre a utilização indevida ou violação também é essencial para preservar seus direitos.

Portanto, se você possui uma marca ou está no processo de criação de uma, considere a importância de consultoria jurídica especializada. Nossos advogados têm a experiência necessária para orientá-lo em todas as etapas do processo, garantindo que sua empresa goze da proteção legal adequada e seus interesses sejam preservados. Entre em contato.

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Franquia

Franquia

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Pretende abrir uma franquia?

 

Ao considerar a abertura de uma franquia, é fundamental compreender o atual contrato de franquia estabelecido pela Lei 13.966/19. Neste contrato, o franqueador concede ao franqueado os direitos de uso da marca e/ou patente, distribuição do produto/serviço (seja de forma exclusiva ou não), acesso à tecnologia e, especialmente, o know-how sobre a atividade comercial. Tudo isso ocorre mediante o pagamento de royalties, geralmente calculados sobre o faturamento.

A grande vantagem de optar por uma franquia é a oportunidade de usufruir de um modelo de negócio já validado pelo mercado, associado a uma marca consolidada e reconhecida pelo público. Além disso, o franqueado recebe suporte e expertise contínuos do franqueador.

Entretanto, é importante estar ciente das desvantagens associadas a esse modelo de negócio. Elas incluem as limitações contratuais sobre a gestão do negócio, os custos associados aos royalties e à taxa de franquia, bem como a ausência de participação no equity da empresa franqueadora, mesmo contribuindo para fortalecer sua marca.

Ah, sempre bom lembrar que Nome Fantasia e Marca são duas coisas distintas! O Nome Fantasia representa o título comercial pelo qual uma empresa é conhecida, enquanto a Marca é uma forma registrada que identifica e diferencia produtos ou serviços no mercado, conforme tratamos em outro artigo aqui no site.

A relação entre franqueador e franqueado é complexa, envolvendo diversas obrigações de ambas as partes no contrato de franquia. Portanto, se você está interessado em abrir uma franquia, é altamente recomendado consultar um advogado empresarial para orientação específica.

Se você está pensando em empreender por meio de uma franquia e quer saber mais sobre como garantir o sucesso do seu negócio, entre em contato conosco. Nossa equipe especializada em direito empresarial e contratos está aqui para ajudar!

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Nome Fantasia

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Posso registrar meu nome fantasia?

 

O nome fantasia, ou título de estabelecimento, é a designação pela qual tornou-se conhecido o local em que se realiza a atividade comercial, pelo público. Não se confunde com o nome empresarial (razão social) e nem com a marca do produto/serviço.

É considerado um elemento do estabelecimento comercial e, portanto, possui valor patrimonial, todavia, não goza de amparo legal específico para que seu detentor tenha direito de exclusividade.

Não obstante, caso haja algum tipo de violação ao título de estabelecimento, como sua reprodução ou imitação sem autorização, é possível a aplicação de institutos de repressão à concorrência desleal, pela tentativa de induzir a clientela a erro ou confusão, e, eventualmente, dispositivos de proteção à propriedade industrial (Arts. 189 e 191 da Lei 9.279/96).

É prática comum que os empresários utilizem a marca de seu produto/serviço como nome fantasia, de modo que o título do estabelecimento e a marca sejam os mesmos e, por via indireta, consigam uma “ilusória proteção” (ROCHA e ROCHA FILHO, 2019, p. 268).

A segurança legal é garantida principalmente pelo registro da marca. No contexto brasileiro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é responsável por esse processo.

Diferentemente do nome fantasia, a marca oferece proteção em âmbito nacional, assegurando exclusividade no uso da identidade associada aos seus produtos ou serviços. Recomenda-se, portanto, que você busque o registro de sua marca no INPI para garantir a proteção jurídica adequada.

Proteger sua marca é um passo fundamental para resguardar sua identidade comercial e evitar possíveis disputas legais. Consultar um advogado especializado em propriedade intelectual pode fornecer orientações precisas para o seu caso. Não deixe de investir na proteção legal da sua marca.

Registre sua marca no INPI e garanta a segurança necessária para o sucesso contínuo do seu negócio. Entre em contato conosco para assessoria jurídica especializada.

 

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Know-how

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O que é Know-how?

 

Segundo o dicionário de Oxford, “Know-How”, cuja tradução literal é “Saber Como”, é o conhecimento de normas, métodos e procedimentos em atividades profissionais, especialmente as que exigem formação técnica ou científica. Por extensão, é a habilidade adquirida pela experiência; saber prático.

No âmbito comercial e contratual, o know-how empresarial é objeto de negociação, pois trata-se de um bem intangível que possui enorme valor econômico. Trata-se do conhecimento técnico e prático para desenvolvimento de determinada atividade de forma exitosa, o que significa a economia de esforços e recursos financeiros.

O know-how é cedido, por exemplo, em contratos de franquia (Art. 2°, XV, “a”, da Lei 13.966/19) e também em contratos de transferência de tecnologia. Nas transações comerciais, a negociação deste ativo intangível envolve a transferência do conhecimento prático e técnico acumulado ao longo do tempo, proporcionando vantagens competitivas significativas.

Em contratos de franquia, o know-how é frequentemente compartilhado entre o franqueador e o franqueado. Isso inclui métodos operacionais, procedimentos de gestão, estratégias de marketing bem-sucedidas e outros conhecimentos práticos essenciais para o êxito da franquia. Essa transferência possibilita que o franqueado alcance resultados mais eficientes e eficazes, aproveitando a experiência do franqueador.

Da mesma forma, em contratos de transferência de tecnologia, o know-how é uma peça-chave. Empresas que detêm conhecimentos especializados em determinadas áreas podem licenciar ou transferir esses conhecimentos para outras organizações, permitindo a estas aprimorar seus processos e produtos.

É imperativo, portanto, que as partes envolvidas nessas transações compreendam sua importância e formalizem adequadamente sua transferência por meio de contratos claros e precisos. A proteção e o uso ético desse conhecimento são essenciais para o sucesso sustentável das empresas envolvidas.

Diante disso, ao explorar oportunidades comerciais que envolvem o compartilhamento de seu conhecimento técnico e operacional, é altamente recomendável consultar advogados especializados em contratos empresariais e propriedade intelectual, para garantir que a negociação e formalização desses acordos ocorram de maneira legalmente sólida e beneficiem todas as partes envolvidas.

A correta gestão e transferência de know-hoe podem impulsionar o crescimento e o sucesso sustentável das empresas. Para mais informações, entre em contato conosco.

 

 

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Patente

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Desvendando o Mundo das Patentes: Proteja Suas Inovações 

 

Inserir uma inovação no mercado é um desafio repleto de riscos e oportunidades. Nesse cenário, a patente desempenha um papel crucial na proteção de invenções, garantindo que seus criadores possam colher os frutos de seu trabalho de maneira exclusiva. Vamos explorar como o sistema de patentes funciona e por que ele é fundamental para empreendedores e inovadores.

Patente é um sistema constitutivo de proteção à invenção, desenho industrial ou ao modelo de utilidade (aperfeiçoamento de produto). Imagine poder aproveitar os benefícios exclusivos de sua invenção por até 20 anos (ou 15 anos no caso de modelo de utilidade). Essa é a promessa da patente, proporcionando não apenas reconhecimento, mas também um ambiente propício para a exploração comercial.

A formalização desse direito se dá por meio do registro junto ao INPI. Aqui, é essencial entender os critérios: novidade, atividade inventiva, aplicação industrial, matéria não protegida e requisitos formais. Uma vez registrado, o INPI confere a proteção ao dono da patente em território nacional.

O processo de registro de patente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) envolve diversas etapas. Inicialmente, é essencial conduzir uma busca de anterioridade para verificar a existência de patentes semelhantes. Em seguida, submete-se um pedido de patente, que pode ser, como dito, de invenção, modelo de utilidade ou desenho industrial.

O INPI realiza uma análise formal e, se aprovado, inicia a análise de mérito, considerando a novidade e a atividade inventiva da invenção. É importante manter uma comunicação eficiente com o INPI durante o processo, respondendo a eventuais exigências para evitar o indeferimento do pedido. Pontos de atenção incluem a confidencialidade do invento antes do depósito do pedido e a necessidade de acompanhamento rigoroso dos prazos para garantir a proteção efetiva da patente.

Vale ressaltar que há limites para o que pode ser patenteado. Ideias abstratas, atividades intelectuais ou invenções impraticáveis não se enquadram nesse sistema. Contudo, quando falamos de processos industriais, produtos ou métodos inovadores, a patente se mostra como uma ferramenta valiosa para proteção da inovação e fruição de seu dono.

Se você está pensando em obter a patente para sua invenção ou enfrenta discussões sobre autoria e propriedade de atos inventivos, a orientação de um advogado especializado é crucial. Esse profissional não apenas guiará você pelos trâmites legais, mas também garantirá que seus direitos sejam preservados.

Proteja suas invenções! Se o mundo das patentes despertou seu interesse ou se você está considerando registrar uma patente no INPI, estamos aqui para ajudar e tornar o caminho mais fácil.

Conte com nossa expertise jurídica para guiar você nesse processo e assegurar que suas ideias sejam devidamente protegidas. Entre em contato conosco pelo site ou através do whatsapp.

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O uso de Legal Design nos contratos

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O uso de Legal Design nos contratos

 

Existe contrato ilustrado?

 

É bem verdade que a ampla maioria dos contratos costuma estar repleta de termos técnicos, palavras difíceis, em latim, e as pessoas responsáveis por executa-los nem sempre entendem todo o conteúdo.

Nossa legislação permite que, ressalvados contratos cuja forma é prescrita ou não defesa em lei (não é proibida), as pessoas possam elaborar seus próprios contratos como bem entenderem.

Com isso em mente, criou-se uma corrente do “Design Thinking” voltada para o ramo jurídico, chamada “Visual Law” ou “Legal Design”, em que se utilizam elementos visuais como meio de facilitar a compreensão de contratos e informações complexas.

O Legal Design surge como uma inovação no universo jurídico, buscando tornar os contratos mais acessíveis e compreensíveis. Essa abordagem incorpora elementos visuais como uma ferramenta para tornar a compreensão de contratos e informações mais acessível e menos intimidante. Afinal, a linguagem jurídica pode ser um verdadeiro obstáculo para muitas pessoas, dificultando o entendimento das obrigações e direitos envolvidos.

Além disso, o Legal Design não se limita apenas à adição de ilustrações, mas também abrange a reorganização do próprio texto jurídico. Cláusulas e disposições podem ser apresentadas de forma mais clara e objetiva, utilizando diagramas e fluxogramas para representar relações complexas.

Assim, muitos escritórios de advocacia têm firmado parcerias com designers para estabelecer contratos criativos, repletos de figuras, como organogramas, desenhos, setas, de modo a tentar agilizar e simplificar a comunicação, como, por exemplo, nos “termos de uso” e “políticas de privacidade”, que certamente você não lê…

 

Visual Law e Legal Design: o que é? [atualizado em 2023] | Sites para Advogados

 

A utilização de elementos visuais nos contratos não apenas busca tornar o documento mais atrativo, mas sim facilitar a compreensão das cláusulas e disposições. Essa abordagem tem o potencial de reduzir a ambiguidade e minimizar mal-entendidos, promovendo uma execução mais eficaz dos termos contratados.

Outro ponto relevante do Legal Design é sua adaptação à era digital. Contratos eletrônicos, frequentemente utilizados em transações comerciais e contratações online, podem se beneficiar especialmente desse enfoque. A clareza visual e a organização intuitiva podem ser ainda mais cruciais em ambientes digitais.

Trata-se de uma inovação que precisa ser muito bem executada a fim de se evitar conflitos interpretativos e litígios futuros.

A adoção do Legal Design não se trata apenas de uma questão estética, mas sim de uma estratégia para tornar o direito mais acessível a todos. Ao simplificar a linguagem jurídica e utilizar elementos visuais, o Legal Design contribui para uma maior compreensão das obrigações e direitos envolvidos nos contratos.

Se você está considerando a implementação do Legal Design em seus contratos, é essencial buscar profissionais especializados nessa abordagem. A experiência e competência em unir a complexidade jurídica com uma apresentação visual eficaz são fundamentais para o sucesso dessa iniciativa.

A inovação proporcionada pelo Legal Design não apenas moderniza a forma como os contratos são concebidos, mas também fortalece a comunicação e compreensão mútua entre as partes envolvidas. Ao adotar essa abordagem, você não apenas melhora a qualidade dos seus contratos, mas também estabelece uma base sólida para relações comerciais bem-sucedidas.

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Vesting

Vesting

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Vesting: O Instrumento Estratégico para o Crescimento Sustentável da sua Startup

 

Você já ouviu falar no termo Vesting?

 

O Vesting é um instrumento estratégico utilizado por Startups para envolver colaboradores, prestadores de serviço e parceiros estratégicos no crescimento do negócio. Este acordo é estabelecido em contrato próprio ou em cláusulas dentro do acordo societário (term sheet), permitindo a integração de novos membros à sociedade mediante o cumprimento de metas e prazos (período de Cliff).

 

O Vesting e suas Aplicações Estratégicas em Startups

 

Em Startups, o Vesting é uma prática comum para atrair e reter talentos interessados em integrar a sociedade, condicionada ao alcance de metas predeterminadas. Essa abordagem visa proteger a empresa, os sócios-fundadores e investidores-anjo, proporcionando uma forma de remuneração diferida que não impacta o caixa imediatamente.

Ao contrário dos planos mais simples de Stock Option, geralmente bônus de curto prazo para funcionários e que são válidos para diversos propósitos, o Vesting é uma estratégia de incentivo a longo prazo. Empresas que adotam o Vesting geralmente impõem restrições à venda livre de ações pelos sócios entrantes, o que é conhecido como lock-up, protegendo a estabilidade societária.

 

O que é uma startup e qual a diferença dela para uma empresa?

 

Para implementar o Vesting em uma Startup, é crucial definir quem são as pessoas elegíveis, estabelecer prazos, condições e a porcentagem da participação societária a ser disponibilizada. Cláusulas importantes, como bad/good leaver (regras em caso de saída do sócio), drag along (facilita a venda conjunta de participações) e não-concorrência, também devem ser consideradas

O Vesting é mais do que um instrumento jurídico; é uma estratégia para construir equipes comprometidas e alavancar o crescimento do seu empreendimento. Se você está pronto para adota-lo e impulsionar sua Startup para o próximo nível, conte com a orientação de profissionais especializados em direito societário e direito para startups. Nossa equipe está aqui para ajudar a moldar o futuro do seu negócio, entre em contato conosco.

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Stock Options

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Stock Options: Uma alternativa para bonificar e engajar o colaborador.

 

Em português, plano de opção de compra de ações, é uma espécie de bonificação variável em que a empresa permite aos colaboradores de maior grau hierárquico que, diante do desempenho e resultados apresentados, adquiram ações da sociedade, os tornando sócios. Em empresas de capital aberto, comumente se oferece a opção de adquirir ações em preço descontado com relação àquele praticado pelo mercado secundário.

O Stock Options, além de motivar e engajar, retém colaboradores-chave e alinha seus interesses com os da companhia, o que tem se chamado de ownernship culture (cultura de dono). É, também, uma forma de remunerar o colaborador preservando-se o caixa da empresa. Frisa-se que é uma faculdade do colaborador exercer a opção de compra, uma vez que o preço das ações é volátil e determinado por inúmeros fatores.

Atualmente, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) posicionam-se no sentido de que a remuneração via stock options não possui natureza salarial, tendo em vista não se tratar de contrapartida ao trabalho do empregado, ainda que contratados em decorrência do vínculo laboral, o que é uma vantagem para o empregador ante a diminuição de custos, tais como recolhimento de FGTS, INSS e demais reflexos de natureza salarial sobre a parcela (férias e décimo terceiro).

Caso tenha interesse em adotar esse tipo de plano remuneratório, fixe a quantidade de ações disponibilizadas, as condições de elegibilidade, o prazo para adesão ao plano remuneratório, o prazo para se exercer a opção, e fixe previamente o preço das ações ou o deságio com relação ao mercado acionário.

É importante analisar o contexto trabalhista e tributário de cada empresa, além da legislação e posicionamento jurisprudencial vigentes, por isso, consulte sempre um advogado especialista no tema.

 

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